Em 24.12.20 foi publicada a Lei 14.112, que alterou a Lei de Falências e Recuperações (Lei 11.101), incluindo, dentre muitas outras mudanças, dois dispositivos sobre arbitragem.

De acordo com o novo art. 6, § 9o da Lei de Falências e Recuperações, o processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. Esse dispositivo está em linha com a jurisprudência, que não reconhecia a falência ou recuperação como causa de suspensão da arbitragem ou de ineficácia da cláusula compromissória (confira-se, por exemplo, STJ, REsp 1.355.831 – SP, 3a turma, relatora Minª. Nancy Andrighi, j. 19.03.2013). De qualquer forma, a existência de previsão legal expressa concede maior segurança jurídica.

Outro ponto importante da reforma da Lei de Falências e Recuperações foi contemplar a possibilidade de processos de insolvência no exterior produzirem efeitos no Brasil. Interessante notar que, de acordo com o novo art. 167-M, § 2o da Lei, mesmo com o reconhecimento do processo estrangeiro, os credores no Brasil conservam o direito de ajuizar arbitragens, ou de nelas prosseguir, que visem à condenação do devedor ou ao reconhecimento ou à liquidação de seus créditos. Dessa forma, o reconhecimento de processo de insolvência estrangeiro produz os mesmos efeitos do que a falência ou recuperação judicial no Brasil, não afetando nem os procedimentos arbitrais, nem a eficácia de cláusulas compromissórias.

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