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A partir de 1º de janeiro de 2021, entrou em vigor o novo Regulamento de Arbitragem da Corte Internacional de Câmara de Comércio Internacional (CCI) (“Regulamento de 2021”), substituindo o Regulamento de Arbitragem anterior, que vigia desde 2017. Trata-se da terceira atualização em uma década e os ajustes foram pontuais. Esse Regulamento aplica-se para arbitragens […]

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Em 24.12.20 foi publicada a Lei 14.112, que alterou a Lei de Falências e Recuperações (Lei 11.101), incluindo, dentre muitas outras mudanças, dois dispositivos sobre arbitragem. De acordo com o novo art. 6, § 9o da Lei de Falências e Recuperações, o processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador […]

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